As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram
Os recursos representativos da controvérsia foram interpostos por proprietários que, embora não integrassem as associações de moradores, sofreram cobrança das taxas de manutenção relativas às suas unidades e aos serviços postos à disposição de todos. Eles foram condenados em primeira instância a pagar as quantias reclamadas pelas respectivas associações. O Tribunal de Justiça de São […]
A prática de apropriação indébita por síndicos
No início do ano de 2023, o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ/SP – condenou o síndico de um edifício pela apropriação indébita de R$ 406.774,90, resultando em pena de três anos, um mês e dez dias de prestação de serviços à comunidade, bem como prestação pecuniária a ser paga ao condomínio no […]
Saiba quais são os objetivos da ONU para o fim da fome no mundo
A fome atinge 811 milhões de pessoas no mundo. Os dados são de 2021 e mostram que, na América Latina, 60 milhões estão nesse total. A Organização das Nações Unidas (ONU), com os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), mais especificamente o ODS 2, que trata diretamente do tema de segurança alimentar para todos, pontua […]
Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 28 de dezembro de 2023
A Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo de adesão ao Programa Litígio Zero até 28 de dezembro de 2023. Esta extensão oferece uma oportunidade excepcional para empresas e contribuintes resolverem seus litígios fiscais pendentes de forma eficaz e econômica, com um período estendido para considerar essa decisão importante. Para participar deste programa benéfico, você […]
Advogada condominialista alerta sobre o mês do meio ambiente e a importância de ações sustentáveis (ESG) por síndicos como um diferencial para moradores de condomínios
A escolha por moradia em prédios na região de Recife e em seu entorno tem se tornado uma opção cada vez maior. São projetos residenciais vendidos com frequência, por oferecer mais segurança e principalmente, porque Recife já enfrenta problemas com o espaço para a construção civil. Em 2037, a capital pernambucana será a primeira no […]
A importância de uma assessoria jurídica ESPECIALIZADA para os condomínios (verticais-horizontais).
Enfatizamos que todo e qualquer síndico que pretenda exercer a Sindicatura com segurança jurídica deverá se valer de uma assessoria jurídica especializada, por expressa imposição das leis que a regulamentam, quais sejam: Lei 10.406/02, Lei 4591/64, Lei 8.009/90, Lei 8245/91, Lei 8.078/90, Lei 6.015/73, Lei 4.380/64, dentre outras. Para perceber a responsabilidade civil e criminal […]
A judicialização relacionada aos problemas estruturais nas edificações
A propriedade é um direito absoluto na medida em que o proprietário tem o mais amplo poder jurídico sobre aquilo que é seu. A propriedade é considerada também um direito perpétuo o que se afirma em razão de só se extinguir pela vontade do dono ou de disposição legal. Para a obtenção de um imóvel, […]
Alerta aos Síndicos Profissionais sobre a Contratação de Garantidora
Sub-rogação do Crédito – Perda da Natureza Propter Ren É comum nos depararmos com Síndicos Profissionais sendo convidados por Administradoras de Condomínios para aderirem ao sistema de INADIMPLÊNCIA ZERO, ocasião em que as empresas denominadas Garantidoras apresentam um modelo sedutor, afirmando que o Condomínio não terá custo e que o Condomínio encontrará a solução para […]
Síndicos e administradoras não devem tolerar a presença de condôminos desrespeitosos nas assembleias
Sempre que necessário o Síndico convoca uma Assembleia para deliberar assuntos ou fatos relacionados à gestão, onde todos os condôminos são convidados a participarem para debaterem sobre o que foi posto em pauta, respeitando sempre as formalidades legais previstas no Código Civil, Convenção e Regimento Interno. Esse conjunto de debate entre a sociedade condominial, na […]
As administradoras de Condomínios estão impedidas de oferecer serviços de consultoria e de assessoria jurídica a Síndicos.
Ao analisar contratos de Administradoras de Condomínios formalizados com Síndicos é comum se deparar com cláusulas convencionando serviços jurídicos em diversas áreas, principalmente na área de atendimento e de execução de quotas condominiais. Essa prática é ilegal e desonrosa para o Advogado que se submete, por caracterizar captação indevida de clientela, falta de mérito ou […]