Cobrança de taxa de condomínio antes da entrega das chaves do imóvel é ilegal.
É comum no mercado imobiliário, sobretudo no âmbito do programa “Minha casa, minha vida” se deparar com manobras ilegais contratuais das construtoras para atribuir ao comprador do imóvel a responsabilidade pelo pagamento da taxa de condomínio a partir da emissão do “habitese” (documento emitido pelas prefeituras atestando a legalidade do prédio ou da casa). Porém, […]
Administradora de condomínio pode ser processada e condenada por má gestão.
O Código Civil de 2002 trouxe consigo um capítulo inteiro regulamentando as relações dentro do âmbito Condominial, deixando explícito a responsabilidade civil e criminal do Síndico.No entanto, a Administradora de Condomínio pode ser responsabilizada judicialmente, caso deixe acontecer problemas na administração do condomínio.Isto porque determina a legislação em vigor que o “síndico pode transferir a […]