As administradoras de Condomínios estão impedidas de oferecer serviços de consultoria e de assessoria jurídica a Síndicos.
Ao analisar contratos de Administradoras de Condomínios formalizados com Síndicos é comum se deparar com cláusulas convencionando serviços jurídicos em diversas áreas, principalmente na área de atendimento e de execução de quotas condominiais. Essa prática é ilegal e desonrosa para o Advogado que se submete, por caracterizar captação indevida de clientela, falta de mérito ou […]
Cobrança de taxa de condomínio antes da entrega das chaves do imóvel é ilegal.
É comum no mercado imobiliário, sobretudo no âmbito do programa “Minha casa, minha vida” se deparar com manobras ilegais contratuais das construtoras para atribuir ao comprador do imóvel a responsabilidade pelo pagamento da taxa de condomínio a partir da emissão do “habitese” (documento emitido pelas prefeituras atestando a legalidade do prédio ou da casa). Porém, […]
Administradora de condomínio pode ser processada e condenada por má gestão.
O Código Civil de 2002 trouxe consigo um capítulo inteiro regulamentando as relações dentro do âmbito Condominial, deixando explícito a responsabilidade civil e criminal do Síndico.No entanto, a Administradora de Condomínio pode ser responsabilizada judicialmente, caso deixe acontecer problemas na administração do condomínio.Isto porque determina a legislação em vigor que o “síndico pode transferir a […]