As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram
Os recursos representativos da controvérsia foram interpostos por proprietários que, embora não integrassem as associações de moradores, sofreram cobrança das taxas de manutenção relativas às suas unidades e aos serviços postos à disposição de todos. Eles foram condenados em primeira instância a pagar as quantias reclamadas pelas respectivas associações. O Tribunal de Justiça de São […]