A judicialização relacionada aos problemas estruturais nas edificações
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A propriedade é um direito absoluto na medida em que o proprietário tem o mais amplo poder jurídico sobre aquilo que é seu. A propriedade é considerada também um direito perpétuo o que se afirma em razão de só se extinguir pela vontade do dono ou de disposição legal. Para a obtenção de um imóvel, […]